Atividade Legislativa - Legislação - Detalhamento
Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
Esta Lei de Itapeva modifica as regras do Instituto de Previdência Municipal (IPMI), que é responsável pela aposentadoria e pensões dos servidores públicos da cidade. O principal objetivo é instituir um pagamento mensal extra, uma gratificação, para os servidores que atuam nos Conselhos e no Comitê de Investimentos do próprio IPMI.
Essa gratificação terá o valor equivalente ao menor salário-base pago a um servidor municipal. Para recebê-la, o servidor precisa ser indicado para a função e, obrigatoriamente, ser aprovado em exames de certificação profissional que comprovem sua capacidade técnica na gestão de recursos. A gratificação é paga apenas enquanto o servidor estiver ativo e participando presencialmente das reuniões desses órgãos.
É importante destacar que este valor adicional não será incorporado ao salário fixo do servidor e também não haverá desconto de contribuição para a previdência sobre ele. As despesas para o pagamento dessa gratificação serão custeadas pelo próprio IPMI, utilizando seus recursos administrativos.
Observações: Texto gerado automaticamente por uma inteligência artificial
Obter documento em formato PDF (gerado automaticamente)
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
LEI 5.021/2024
ALTERA a Lei n.º 3.336/2012, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Municipal de Itapeva – IPMI, organiza o regime próprio de previdência social dos funcionários públicos do Município de Itapeva, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o art. 17-A à Lei 3.336/2012, com a seguinte redação:
“Art. 17-A Os membros eleitos e indicados para compor o Conselho Administrativo e Fiscal no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS farão jus à gratificação de serviço mensal no importe equivalente ao menor salário base devido ao servidor público municipal na data do efetivo pagamento, sendo vedado o desconto da remuneração dos funcionários que se ausentarem do serviço no dia e período de realização das reuniões, observado, ainda, as seguintes disposições:
I- A designação, para integrar o Conselho Administrativo e Fiscal, é de competência exclusiva do Prefeito;
II- A designação somente ocorrerá na hipótese de aprovação do servidor em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e de difusão no mercado brasileiro de capitais, nos termos do art. 2º da Portaria MPS n.º 519, de 24/08/2011, bem como, em exame de certificação, estabelecido pela Portaria n.º 9.907, de 14/04/2020, sendo devida a referida gratificação prevista apenas a partir da comprovação de sua aprovação;
II- A gratificação tem caráter remuneratório e será percebida pelos servidores atuantes, presencialmente, nas reuniões ordinárias e extraordinárias, enquanto permanecerem na condição de membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, respectivamente;
IV- As despesas, decorrentes do pagamento da gratificação, serão custeadas, pelas despesas administrativas, de acordo com as dotações orçamentárias do RPPS.”
§1º Fará jus à gratificação prevista, no caput, os servidores efetivos, designados pelo Superintendente do IPMI, para integrar o Comitê Gestor de Investimentos, desde que cumpridos todos os requisitos previstos no inciso II, deste artigo.
§2º A gratificação, prevista no “caput”, não se incorporará aos vencimentos do servidor que for eleito ou indicado como membro do comitê de investimentos, conselhos administrativo e fiscal e não sofrerá incidência de contribuição previdenciária.”
Art. 2º. Fica revogado o §7º, do art. 14, da Lei Municipal n.º 3.336/2012.
Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Cícero Marques, 5 de abril de 2.024.
MÁRIO SÉRGIO TASSINARI
Prefeito Municipal
RODRIGO TASSINARI
Procurador-Geral do Município