Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

REQUERIMENTO 634/2014
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

LAERCIO LOPES
LAERCIO LOPES

Ementa

REQUER AO PREFEITO QUE DETERMINE AO ORGÃO COMPETENTE EFETUAR A FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS LEI ESTADUAL 823/09, TRANSFORMADO EM NORMA LEI Nº 14955 /2013 E LEI MUNICIPAL 3115/10. (PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NAS AGENCIAS BANCARIAS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO).

Tramitação