Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
REQUERIMENTO 867/2019
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA
MARINHO NISHIYAMA
Ementa
Requer ao Sr. Prefeito para que junto ao setor responsável, envie para esta Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei para conceder isenção de ISS ou desconto de pelo menos 50% (cinquenta por cento) para advogados e advogadas que fazem parte do Convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, levando em consideração que a renuncia de receita é atribuição exclusiva do Chefe do Poder Executivo
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Respondido | Correspondência respondida | 28/11/2019 |
| Encaminhado | Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação | 08/11/2019 |
| Aguardando encaminhamento | Lida em plenário, aguardando encaminhamento | 08/11/2019 |
| Leitura | 71ª Sessão Ordinária de 2019 (07/11/2019 20:00) | 06/11/2019 |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 06/11/2019 |