Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
INDICAÇÃO 64/2020
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
RODRIGO TASSINARI
RODRIGO TASSINARI
Ementa
Indica encaminhar Projeto de Lei que veda a nomeação para todos os cargos em concurso público e em comissão no âmbito dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, autarquias e fundações do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município de Itapeva às pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Encaminhado | Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação | 28/02/2020 |
| Aguardando encaminhamento | Lida em plenário, aguardando encaminhamento | 28/02/2020 |
| Leitura | 7ª Sessão Ordinária de 2020 (27/02/2020 20:00) | 21/02/2020 |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 21/02/2020 |