Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

REQUERIMENTO 164/2021
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÁUREA APARECIDA ROSA
AUREA ROSA

Ementa

Requer à Mesa, nos termos do artigo 14, inciso VIII e artigo 33 ambos da LOM, c.c. o artigo 56, inciso I e artigo 57 ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja constituída Comissão Especial de Inquérito – CEI, para que, no prazo de 90 (noventa) dias possamos apurar eventuais irregularidades apontadas pelo Prefeito Municipal na data de 02 de março de 2021 em Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social desta Edilidade, referente aos contratos firmados entre a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva e a Prefeitura Municipal de Itapeva através da Secretaria Municipal de Saúde, conforme ata anexa. Além disso, investigar eventuais irregularidades na aplicação dos repasses de verbas federais e estaduais destinadas ao enfrentamento da COVID-19 pela Prefeitura de Itapeva.

Tramitação