Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
REQUERIMENTO 838/2021
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÉLIO CESAR ROSA ENGUE
CELINHO ENGUE
Ementa
Requer ao Senhor Prefeito, para que junto ao setor competente informe sobre a possibilidade de sobrestar para o mês de janeiro de 2023 a aplicação de determinados dispositivos da lei nº 4.357/2020, que trata da prestação de serviço de Transporte Coletivo de Passageiros sob regime de fretamento e dá outras providências, especificamente o parágrafo 1º, incisos I e II do artigo 9º, e o inciso II do artigo 10
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Respondido | Correspondência respondida | 13/09/2021 |
| Encaminhado | Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação | 17/08/2021 |
| Aguardando encaminhamento | Lida em plenário, aguardando encaminhamento | 17/08/2021 |
| Leitura | 54ª Sessão Ordinária de 2021 (16/08/2021 20:00) | 13/08/2021 |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 13/08/2021 |