Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
PROJETO DE LEI 49/2013
ART. 104 - RI - DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
ÁUREA APARECIDA ROSA
ÁUREA ROSA
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2632/2007 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO, ANISTIA E PERDÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA REFERENTE À ITU, IPTU E TAXAS.
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Cadastrado | Cadastro de propositura | 08/05/2013 |