Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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EMENDA 366 AO PROJETO DE LEI 196/2022
III - MODIFICATIVA, QUANDO ALTERA A PROPOSIÇÃO SEM MODIFICÁ-LA SUBSTANCIALMENTE
COMISSÃO DE ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Ementa
Art. 1º O inciso I do art. 6º do Projeto de Lei 196/22, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º (...) I - de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º desta Lei e conforme § 2º do art. 22 da lei 4.713/2022 LDO 2023, desde que limitados a R$ 1.000.000,00 (um milhão) no exercício e em cada ação de governo individualmente.
Tramitação
| Status |
Comentário |
Movimentação |
| Aguardando encaminhamento |
Aguardando envio de correspondência |
29/11/2022 |
| Aprovado |
Propositura aprovada pelo plenário |
29/11/2022 |
| Leitura, d/v únicos |
77ª Sessão Ordinária de 2022 (28/11/2022 20:00) |
25/11/2022 |
| Cadastrado |
Cadastramento de propositura |
25/11/2022 |
Votações da Propositura
77ª Sessão Ordinária
segunda-feira, 28/11/2022 às 20:00
Votação
| Codinome |
Voto |
| LAERCIO LOPES |
SIM |
| RONALDO COQUINHO |
SIM |
| AUREA ROSA |
SIM |
| TARZAN |
SIM |
| SAULO LEITEIRO |
SIM |
| JULIO ATAÍDE |
SIM |
| GESSÉ ALVES |
SIM |
| VANESSA GUARI |
SIM |
| PROFESSOR ANDREI |
SIM |
| LUCINHA WOOLCK |
SIM |
| DÉBORA MARCONDES |
SIM |
| CHRISTIAN GALVÃO |
SIM |
| MARINHO NISHIYAMA |
SIM |