Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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EMENDA 367 AO PROJETO DE LEI 196/2022
III - MODIFICATIVA, QUANDO ALTERA A PROPOSIÇÃO SEM MODIFICÁ-LA SUBSTANCIALMENTE
COMISSÃO DE ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Ementa
Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos IV e VI do art. 7º do Projeto de Lei 196/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º (...)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV - para remanejar, transpor ou transferir as dotações das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória por decreto, desde que respeitando o §1º do artigo 142-A da LOM, e com a devida anuência do autor das emendas individuais;
V – (...)
VI – as dotações a que se refere o item IV não são computadas para efeitos de limites de que trata o item I do art. 6º desta lei;
Tramitação
Status |
Comentário |
Movimentação |
Aguardando encaminhamento |
Aguardando envio de correspondência |
29/11/2022 |
Aprovado |
Propositura aprovada pelo plenário |
29/11/2022 |
Leitura, d/v únicos |
|
25/11/2022 |
Cadastrado |
Cadastramento de propositura |
25/11/2022 |
Votações da Propositura
77ª Sessão Ordinária
segunda-feira, 28/11/2022 às 20:00
Votação
Codinome |
Voto |
LAERCIO LOPES |
SIM |
RONALDO COQUINHO |
SIM |
AUREA ROSA |
SIM |
TARZAN |
SIM |
SAULO LEITEIRO |
SIM |
JULIO ATAÍDE |
SIM |
GESSÉ ALVES |
SIM |
VANESSA GUARI |
SIM |
PROFESSOR ANDREI |
SIM |
LUCINHA WOOLCK |
SIM |
DÉBORA MARCONDES |
SIM |
CHRISTIAN GALVÃO |
SIM |
MARINHO NISHIYAMA |
SIM |