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Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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Texto original da propositura

Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial

INDICAÇÃO 24/2023
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

VALDINEI PINHEIRO VASCO
PRETO VASCO

Ementa

Indica que informe se a Lei 4602/2021 está sendo cumprida pois ela prevê redução de carga horária de trabalho semanal à servidora pública que seja mãe, esposa ou companheira, tutora ou responsável por pessoa portadora de deficiência

Tramitação

Status Comentário Movimentação
Respondido Correspondência respondida 24/04/2023
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação 29/03/2023
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento 29/03/2023
Leitura 15ª Sessão Ordinária de 2023 (27/03/2023 20:00) 22/03/2023
Cadastrado Cadastramento de propositura 22/03/2023

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