Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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EMENDA 1 AO PROJETO DE LEI 29/2023
III - MODIFICATIVA, QUANDO ALTERA A PROPOSIÇÃO SEM MODIFICÁ-LA SUBSTANCIALMENTE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Ementa
Fica alterada a redação do inciso III do artigo 2º e do artigo 3ºdo Projeto e Lei 029/2023.