Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
REQUERIMENTO 802/2023
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SAULO ALMEIDA GOLOB
SAULO LEITEIRO
Ementa
Requer ao Sr. Prefeito que junto ao setor Jurídico, à Secretaria de Obras e à Secretaria de Finanças, enviem à esta Casa De Leis um Projeto de isenção de impostos aos beneficiários do Programa de Habitação de Interesse Social (HIS) financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV em Itapeva – SP , se enquadrando na LEI FEDERAL N.° 14.620 DE 13 DE JUNHO DE 2023 ( MP – 1162/2023)
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Aguardando encaminhamento | Lida em plenário, aguardando encaminhamento | 27/11/2023 |
| Leitura | 76ª Sessão Ordinária de 2023 (16/11/2023 20:00) | 14/11/2023 |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 14/11/2023 |