Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
REQUERIMENTO 810/2023
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SAULO ALMEIDA GOLOB
SAULO LEITEIRO
Ementa
Requer ao Sr Prefeito, que junto ao setor Jurídico da Prefeitura, com a Secretaria de Obras e a Secretaria de Finanças, para que enviem para esta Casa de Leis um Projeto autorizando a concessão de isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI) aos agricultores do Município de Itapeva beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF)
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Encaminhado | Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação | 24/11/2023 |
| Aguardando encaminhamento | Lida em plenário, aguardando encaminhamento | 24/11/2023 |
| Leitura | 77ª Sessão Ordinária de 2023 (23/11/2023 20:00) | 17/11/2023 |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 17/11/2023 |