Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
PROJETO DE LEI 179/2024
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS
TARZAN
Ementa
Altera a Lei Municipal 2.387 de 18 de março de 2006 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais publicarem anualmente sua declaração de renda e bens na imprensa oficial do município”.
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| 1ª d/v | Entrada em pauta para 1ª discussão e votação | 03/12/2024 |
| Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | 02/12/2024 |
| Leitura | 25/11/2024 | |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 25/11/2024 |
Tramitação em Comissões
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Ainda não foi indicado relator para esta propositura.