Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
Obter Propositura em formato PDF
Texto original da propositura
Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
REQUERIMENTO 213/2025
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS
TARZAN
Ementa
Requer à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, informe as providências que estão sendo adotadas pelo Poder Executivo referente à cobrança de IPTU retroativo após declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.874/2023 que “Dispõe sobre a isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU complementar a lançar ou lançado de forma retroativa nos imóveis localizados no Município de Itapeva/SP referente aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021”.
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Leitura | 43ª Sessão Ordinária de 2025 (31/07/2025 20:00)* *Poderá haver alteração |
28/07/2025 |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 28/07/2025 |