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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI
LUIZ CAVANI

Ementa

AUTORIZA o Poder Executivo a formalizar Termo de Acordo para pagamento parcelado dos débitos referentes às faturas vencidas e não pagas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto nos prédios próprios municipais e utilizar quotas-partes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, como garantia das faturas vencidas e vincendas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto

Tramitação

Status Comentário Movimentação
Aguardando encaminhamento Aguardando envio de correspondência 31/03/2017
Aprovado Propositura aprovada pelo plenário 31/03/2017
2ª d/v Entrada em pauta para 2ª discussão e votação
5ª Sessão Extraordinária de 2017 (31/03/2017 16:00)
30/03/2017
Aprovado Propositura aprovada pelo plenário 30/03/2017
1ª d/v Entrada em pauta para 1ª discussão e votação
16ª Sessão Ordinária de 2017 (30/03/2017 20:00)
30/03/2017
Comissões Entrada na comissão ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 30/03/2017
Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 30/03/2017
Leitura 16ª Sessão Ordinária de 2017 (30/03/2017 20:00) 29/03/2017
Cadastrado Cadastramento de propositura 29/03/2017

Documentos