Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
Obter Propositura em formato PDF
Texto original da propositura
Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI
LUIZ CAVANI
Ementa
AUTORIZA o Poder Executivo a formalizar Termo de Acordo para pagamento parcelado dos débitos referentes às faturas vencidas e não pagas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto nos prédios próprios municipais e utilizar quotas-partes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, como garantia das faturas vencidas e vincendas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto
Tramitação
Status | Comentário | Movimentação |
---|---|---|
Aguardando encaminhamento | Aguardando envio de correspondência | 31/03/2017 |
Aprovado | Propositura aprovada pelo plenário | 31/03/2017 |
2ª d/v | Entrada em pauta para 2ª discussão e votação 5ª Sessão Extraordinária de 2017 (31/03/2017 16:00) |
30/03/2017 |
Aprovado | Propositura aprovada pelo plenário | 30/03/2017 |
1ª d/v | Entrada em pauta para 1ª discussão e votação 16ª Sessão Ordinária de 2017 (30/03/2017 20:00) |
30/03/2017 |
Comissões | Entrada na comissão ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 30/03/2017 |
Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | 30/03/2017 |
Leitura | 16ª Sessão Ordinária de 2017 (30/03/2017 20:00) | 29/03/2017 |
Cadastrado | Cadastramento de propositura | 29/03/2017 |