Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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EMENDA 3 AO PROJETO DE LEI 48/2017
II - SUBSTITUTIVA, QUANDO SUBSTITUI QUALQUER PARTE DE OUTRA PROPOSIÇÃO
COMISSÃO DE ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Ementa
Altera a redação do Art. 21º- O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
Tramitação
| Status |
Comentário |
Movimentação |
| Aguardando encaminhamento |
Aguardando envio de correspondência |
26/06/2017 |
| Documento final concluído |
Documento final gerado |
26/06/2017 |
| Aprovado |
Propositura aprovada pelo plenário |
26/06/2017 |
| Leitura, d/v únicos |
38ª Sessão Ordinária de 2017 (26/06/2017 20:00) |
26/06/2017 |
| Cadastrado |
Cadastramento de propositura |
26/06/2017 |
Votações da Propositura
38ª Sessão Ordinária
segunda-feira, 26/06/2017 às 20:00
Votação
| Codinome |
Voto |
| DR. PEDRO CORREA |
SIM |
| SIDNEI LARA |
SIM |
| WILIANA SOUZA |
SIM |
| ALEXSANDER FRANSON |
SIM |
| WILSON ROBERTO MARGARIDO |
SIM |
| TONI DO COFESA |
SIM |
| RODRIGO TASSINARI |
SIM |
| LAERCIO LOPES |
SIM |
| VANESSA GUARI |
SIM |
| MARCIO SUPERVISOR |
SIM |
| DÉBORA MARCONDES |
SIM |
| TIÃO DO TÁXI |
SIM |
| EDIVALDO NEGÃO |
SIM |
| JEFERSON MODESTO SILVA |
SIM |