Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO Nº 566/15

Requeremos à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Executivo Municipal, para que nos preste informações sobre o Programa Minha Casa Minha Vida em andamento no Município de Itapeva (Jardim Bela Vista e Bairro de Cima), bem como o encaminhamento de alguns documentos:

1.Quais providências estão sendo tomadas para fiscalizar aqueles que já possuem imóveis, porém não estão registrados no Cartório de Imóveis (contrato de gaveta), e nem no CADMUT (Cadastro Nacional de Mutuários).

1.Quais providências estão sendo adotadas para fiscalizar os que foram selecionados e/ou sorteados como arrimo de família. Se estão sendo avaliados pela comissão ou não?

2.Os inscritos que se sentiram prejudicados em sua pontuação estão tendo o direito de apresentar recurso e pedir reconsideração?

3.Relação dos pré-selecionados por pontuação e os suplentes do Conjunto Habitacional do Jardim Bela Vista.

4.Relação de todos os sorteados do Conjunto Habitacional do Jardim Bela Vista.

5.Relação dos sorteados como suplentes do Jardim Bela Vista.

6.Relação dos pré-selecionados que constam do dois Conjuntos Habitacionais – Jardim Bela Vista e Bairro de Cima.

7.Relação das denúncias apresentadas quanto aos pré-selecionados e/ou sorteados que teriam casa própria.

8.Relação das demais denúncias apresentadas.

9.Relação dos pré-selecionados enquadrados como moradores de área de risco.

10.Relação das solteiras e solteiros que se enquadram como arrimo de família e responsável pela unidade familiar.

11.Cópia da Ata da reunião do Comasi – Conselho Municipal de Assistência Social de Itapeva, onde foram deliberados os critérios para o Programa Minha Casa Minha Vida, bem como da Ata da reunião que procedeu alteração de alguns dos critérios estabelecidos anteriormente.

JUSTIFICATIVA

É de conhecimento público a insatisfação de grande parte da população, especialmente de inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida do município de Itapeva, quanto aos procedimentos adotados pela Administração Municipal no processo de inscrição e seleção dos pré candidatos.

O assunto foi amplamente debatido nas sessões do Legislativo, bem como em reuniões realizadas com representantes do Executivo, porém ao que parece as providências necessárias não estando sendo adotadas e as pessoas que se sentiram prejudicadas continuam reclamando seus direitos, sem nenhuma resposta satisfatória.

Sendo assim, solicitamos do Executivo Municipal todas as informações referentes ao processo do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como a respectiva documentação, para que possamos acompanhar detalhadamente essa questão e ao mesmo tempo informar de maneira correta as pessoas que nos procuram diariamente para saber a respeito.

Pelo exposto, aguardamos providências nesse sentido.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 03 de julho de 2015.

MARMO FOGAÇA    TONI DO COFESA VEREADOR – PSDB     VEREADOR - PSDB