Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO Nº 699/15

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que determine às Secretarias Municipais de Defesa Social e a de Obras e Serviços, para que tome as devidas providências necessárias quanto à fiscalização de possíveis ocupações irregulares ao longo da Avenida Mário Covas.

JUSTIFICATIVA

Ocorre que ao longo do lado esquerdo da Avenida Mario Covas, entre a rotatória das confluências da Avenida Mario Covas com a Avenida Expedicionários de 32, sentido Vila São Francisco, alguns munícipes vem fechando e demarcando áreas, e até mesmo iniciando construções no local.

Esse fechamento e demarcação tem se estendido possivelmente até mesmo além do alinhamento da referida avenida, tendo por base as já iniciadas guias no início da avenida para a continuidade da mesma, a ser dotada de pavimentação, ligando até a vila São Francisco.

Portanto cabe à municipalidade efetuar as devidas fiscalizações verificando se existe algum tipo de irregularidade no que se refere a titularidade desses locais por parte de seus ocupantes. Caso estejam dentro da regularidade, cabe ao município de acordo com a legislação de obras em vigor, fazer com que as referidas obras e fechamento dos terrenos atentem ao cumprimento no que se refere ao alinhamento da referida Avenida, já que em nosso entendimento, será comprometido da forma que hoje se encontra para a continuidade da implantação de guias ao longo da avenida

Pelo exposto, aguardo as referidas informações.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 27 de agosto de 2015

MARMO FOGAÇA

VEREADOR - PSDB