Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO Nº 700/15

Requeiro à Mesa, no termos regimentais, seja oficiado ao Executivo Municipal para que nos informe quais providências serão tomadas para regularizar as áreas ocupadas por munícipes, sem prévia autorização da municipalidade, no loteamento denominado Jardim Bonfiglioli e área verde da Vila Santa Maria.

JUSTIFICATIVA

Ocorre que é de conhecimento do Executivo Municipal e do Poder Legislativo que as áreas denominadas “áreas verdes e institucionais”, localizadas na Vila Santa Maria e no Jardim Bonfiglioli estão a cada dia sendo ocupadas por munícipes sem prévia seleção e autorização da prefeitura. Essa ocupação desordenada, que tem aumentado de forma assustadora, segue no sentido da área do aeroporto municipal. Tal situação ocorre, pela falta de intervenção dos órgãos de fiscalização da municipalidade, que tem permanecido omissa a qualquer ação de contenção e proibição do crescimento desorganizado do referido bairro. Além disso, ao longo da Rua 5 do Jardim Bonfiglioli e também no início da Rua 4 não existe nenhuma ação da prefeitura, já que no local algumas famílias ocupam áreas como sua moradia e outros que iniciaram uma construção de barracos, os quais ainda não estão ocupados. No último dia 19 de agosto este vereador agendou e participou de uma reunião entre vereadores e os secretários municipais de Administração, Obras, Defesa Social, Serviços Jurídicos e Regionais, ocasião em que o assunto foi também debatido. O objetivo é buscar alguma ação concreta do Executivo para regularizar a situação e fazer com que o poder público retome a administração dessas áreas, promovendo a regularização das áreas verdes, até mesmo com o remanejamento de algumas poucas famílias para outros espaços no mesmo local, que já conte com a oferta dos serviços básicos, como saneamento e energia elétrica.

Na referida reunião sugerimos que o município efetue uma fiscalização efetiva contra qualquer tipo de ocupação irregular naquela localidade, bem como em toda área pública dentro do município de Itapeva, evitando assim maiores danos e custos financeiros à administração pública.

Ocorre que na citada reunião, não houve por parte dos secretários municipais nenhuma concordância e nem o compromisso do poder público municipal de atuar nessa questão. A reunião infelizmente se encerrou como se iniciou, com todos sendo sabedores do problema já instalado e a necessidade de tomar alguma atitude sobre o fato discutido, mas sem nenhuma ação concreta a ser executada pela municipalidade, que tem o dever de agir nessa questão o mais breve possível, para levar até aquela comunidade mais segurança, condições de moradia, crescimento ordenado, com acompanhamento pelo poder público local.

Conforme esclarecido na reunião, as únicas ações que estão sendo iniciadas naquela comunidade é a regularização fundiária com o participação do ITESP a fim de promover o levantamento e regularização do loteamento, com titularidade a ser concedida aos munícipes já instalados na Vila Santa Maria.

Pelo exposto, aguardamos informações nesse sentido.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 27 de agosto de 2015

MARMO FOGAÇA

VEREADOR - PSDB