Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO Nº 1025/15

Requeiro à Mesa nos termos regimentais, de acordo com o preconizado nos Artigos 231 e 232 e parágrafos do Regimento Interno seja convocado o Exmo. Sr. Jeferson Modesto DD Secretário Municipal de Desenvolvimento Social para comparecer a este Legislativo em Sessão Extraordinária, em data e horário a ser estabelecidos, para falar sobre os seguintes quesitos:

1.Listagem atualizada dos contemplados do Programa Minha Casa Minha Vida dos Conjuntos Habitacionais do Jardim Bela Vista e do Bairro de Cima;

2.Providências adotadas quanto às denúncias formuladas de pessoas contempladas que já possuem imóveis;

3.Cadastro das famílias que são contempladas com o PAA – Programa de Aquisição de Alimentos, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista que este vereador solicitou por diversas vezes na Tribuna da Câmara o agendamento de uma reunião dos vereadores com o Secretário de Desenvolvimento Social e que até o momento não foi possível, estamos utilizando de nossa prerrogativa como vereador para convocar o Secretário de forma regimental, conforme preconiza os Artigos 231 e 232 do Regimento Interno. Conforme consta dos referidos artigos do Regimento Interno desta Casa de Leis, a Câmara pode convocar titulares de órgãos da Administração direta e de entidades da Administração indireta municipais para falar sobre ações de suas pastas.

Considerando ainda, que o Programa Minha Casa Minha Vida tem sido alvo de muitos debates, reuniões e de inúmeras denúncias junto ao Ministério Público Federal, é necessário que todas as dúvidas sejam esclarecidas, para que processo de entrega das unidades habitacionais seja feito de forma transparente e com justiça, beneficiando quem realmente não possui imóvel e vem enfrentando dificuldades para pagar aluguel, muitas vezes precisando morar de favor em casas de familiares ou amigos.

Pelo exposto, solicitamos à Presidência da Câmara a adoção das medidas que constam dos Artigos 231 e 232 do Regimento Interno, para que a Sessão Extraordinária possa ser convocada e o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social compareça e preste as informações referentes aos quesitos já enumerados.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 07 de dezembro de 2015

MARMO FOGAÇA

VEREADOR - PSDB