CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0974/2017

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, envie projeto de Lei (PL) obrigando os açougues, supermercados e comerciantes de carne em geral a fixar, em local visível placa contendo, o nome e o número da inspeção do frigorífico fornecedor dos produtos expostos à venda.

JUSTIFICATIVA

Alimentos aparentemente normais podem abrigar micro-organismos capazes de provocar sérias doenças ao consumidor. Com a carne não é diferente, quando inapropriada para o consumo pode colocar em risco a saúde da população.

De modo inconsequente e devido à dificuldade de controle de qualidade, ainda existem inúmeros estabelecimentos que utilizam o subterfúgio da venda em varejo de carne fora da embalagem original para mascarar a sua origem duvidosa.

Inúmeras são as notícias veiculadas na mídia sobre a atuação de abatedouros e frigoríficos clandestinos que distribuem produtos impróprios ao consumo no Estado de São Paulo. Por isso, é de suma importância a população conhecer a origem da carne na hora da compra.

A presente propositura é proposto com a intenção de amenizar a inserção desta carne no mercado consumidor, bem como diminuir a atuação indiscriminada desses frigoríficos, haja vista as inúmeras doenças que podem ser transmitidas pela ingestão de carnes contaminadas ou fora do prazo de validade. Além disso, a lei concederá ao próprio consumidor seu direito fundamental de acesso à informação, o qual poderá pessoalmente fiscalizar a qualidade e origem da carne que consome.

Pelo exposto, aguardamos resposta e as possíveis providências para o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 15 de setembro de 2017.

JEFERSON MODESTO SILVA

VEREADOR – PMDB

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MINUTA DO PROJETO

"DETERMINA A FIXAÇÃO, PELOS AÇOUGUES E SUPERMERCADOS, DE INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PRODUTOS E RESPECTIVOS FORNECEDORES".

Artigo 1º - Ficam os açougues, supermercados e comerciantes de carne em geral situados no município de Itapeva obrigados a fixar, em local visível, placa contendo, o nome, e número da inspeção do frigorífico fornecedor dos produtos expostos à venda.

Parágrafo Único. Quando da entrega do alvará de funcionamento às empresas descritas no caput, estas serão cientificadas da disposição desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.