Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Itapeva, 21 de setembro de 2017.

MENSAGEM N.º 67 / 2017

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho o prazer de encaminhar as Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “ALTERA dispositivos da Lei Municipal nº 2.527, de 4 de janeiro de 2007, que “dispõe sobre alíquotas para a cobrança da Taxa de Licença de Funcionamento no âmbito do Município de Itapeva e dá outras providências””.

Através da presente propositura pretende o Executivo Municipal alterar dispositivos da Lei Municipal nº 2.527, de 2007, que trata da cobrança da taxa de licença de funcionamento para estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

A citada Lei não sofre adequações desde a sua edição no exercício de 2007, assim, em diversas situações passa a não atender às expectativas de cobrança para o desenvolvimento de atividades no âmbito do Município de Itapeva, visto que seus valores estão defasados.

As alterações propostas apresentam-se nos seguintes termos:

- Grupo I – Estabelecimentos Fixos e de Prestação de Serviços: cria-se a alínea “g”, a fim de regulamentar os termos do Artigo 7º da Lei 2098/2004;

- Grupo II – Supermercados: cria-se a graduação de área nas alíneas “f” a “h”;

- Grupo III – Instituições Financeiras e Estabelecimentos de Crédito: cria-se a graduação de área nas alíneas “d” a “f”;

- Grupo VIII – Exposições e Rodeios Itinerantes: cria-se a graduação de área nas alíneas “a” a “d”;

- Grupo IX – Comércio Permanente em Área Pública: renumera a graduação e altera o agrupamento das atividades para cobrança, definindo-se nas alíneas de “a” a “f”;

- Grupo X – Comércio Ambulante ou Itinerante em Área Pública: cria-se novo grupo para definição do comércio itinerante, definindo-se a cobrança nos termos das alíneas “a” a “c”.

Em suma, as alterações visam a atualização e a melhor organização das atividades comerciais desenvolvidas no Município, ora atualizando a redação, ora criando graduações de utilização de área para atividades já existentes.

A cobrança da citada taxa de licença de funcionamento é calculada em razão da quantidade de metros quadrados utilizados para desenvolvimento da atividade econômica, considerando-se outros fatores tais como a localização, a atividade desenvolvida e as instalações, conforme previsto no Artigo 61 e seguintes da Lei Municipal nº 1.102, de 1997 (Código Tributário do Município).

Em observância ao princípio tributário da anterioridade e da noventena, necessário se faz, a célere tramitação do presente Projeto de Lei, para sua conclusão, o que inclui a sanção pelo Chefe do Poder Executivo, até 30 de setembro de 2017, para que a Lei produza seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Ante o exposto, na forma do § 1º do art. 95 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Itapeva, requer-se ao DD. Presidente a convocação de Sessão Extraordinária para aprovação da presente propositura.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis para aprovação da presente propositura, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal

‎PROJETO DE LEI 0130/2017

Autoria: Luiz Antonio Hussne Cavani

ALTERA dispositivos da Lei Municipal nº 2.527, de 4 de janeiro de 2007, que “dispõe sobre alíquotas para a cobrança da Taxa de Licença de Funcionamento no âmbito do Município de Itapeva e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o teor dos artigos 1º, 2º e 7º da Lei Municipal nº 2.527, de 4 de janeiro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..................................

Parágrafo único. ...................................

Grupo I – Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços:

Grupo II – Supermercado:

Grupo III - Instituições Financeiras e Estabelecimentos de Crédito e Financiamento:

...............................................................................

Grupo VIII - Exposições e rodeios itinerantes:

Grupo IX - Comércio Permanente em área Pública:

Grupo X - Comércio itinerante ou ambulante em área Pública:

.............................................................”(NR)

“Art. 2º ..............................................

I – (Revogado);

........................................................

V – (Revogado);” (NR)

“Art. 7º A cobrança da taxa descrita no Grupo IX refere-se exclusivamente aos estabelecimentos fixos, de madeira ou alvenaria, construídos em área pública, para fins de desenvolvimento de atividade comercial ou de serviços.

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)”(NR)

Art. 2º Acrescenta o Artigo 7-A e o parágrafo único a Lei Municipal n.º 2.527, de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 7-A. As atividades do grupo X se referem exclusivamente aquelas desenvolvidas de forma ambulante ou itinerante, onde há a remoção do veículo em veículos motorizados ou não, adaptados ou personalizados de fábrica, transportados manualmente ou não, utilizados para fins de desenvolvimento de atividade comercial ou de serviços.

Parágrafo único. O trailer, food truck ou carrinho de lanche autorizado a permanecer de forma fixa em área pública, para efeito de cálculo da taxa, será enquadrado no Grupo IX – “a”.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2018.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 21 de setembro de 2017.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal