CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0576/2017

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, que seja inserido em Ata, Voto de Congratulações a toda Corporação da Guarda Civil Municipal de Itapeva, pela comemoração do Dia Nacional da Guarda Municipal.

JUSTIFICATIVA

Embora o dia 10 de Outubro, Dia Nacional das GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, só tenha sido instituído por Lei Federal em 29 de outubro de 2009, quando o Congresso Nacional aprovou a Lei Federal nº 12066, sancionada pelo presidente em exercício, José de Alencar; historicamente as GUARDAS MUNICIPAIS já existiam e deixaram registros no tempo. Tudo começou em 1831, quando o Regente Diogo Feijó criou o PRIMEIRO CORPO DE GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL, para dedicar aos interesses da Corte Portuguesa. No ano de 1966, o primeiro presidente do Brasil sob o regime militar, Castelo Branco, sancionou a Lei nº 5.088 de 30/08/1966, mantendo a data de 10 DE OUTUBRO, como dia da GUARDA MUNICIPAL. Em 1988, com a promulgação da atual Constituição Federal do Brasil, as GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS foram reconhecidas e legitimadas em nível nacional, sendo inserida no artigo 144 que trata da Segurança Pública; com funções em todo o país visando a proteção de bens e serviços. Em 1992 por ocasião do 3º Congresso Nacional das Guardas Municipais, realizado em Curitiba, dentre outros pontos decidiu-se sobre a necessidade de se oficializar a data para comemoração nacional das GMS. Foi então que em 2009, em uma justa e merecida homenagem, instituiu-se oficialmente na República do Brasil, o dia 10 DE OUTUBRO como o DIA NACIONAL DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. Desde então as GMs, hoje em funcionamento em boa parte dos municípios brasileiros, avançam em disparada expandindo suas atuações e ocupando espaços nas administrações municipais. Elas vem se destacando, tanto nas atribuições inicialmente previstas em âmbito municipal e também na área da segurança pública, como protetora também da ordem pública e das pessoas. Não há como negar que em muitos municípios, onde as GMs inicialmente auxiliavam e apoiavam as Polícias Militar e Civil, a exemplo de Itapeva, hoje desenvolvem um trabalho de equiparação com as instituições estaduais de segurança pública. As GCMs vem fazendo grande diferença nas estatísticas policiais. Estudos revelam que num futuro não muito distante, as GCMs deverão estar desenvolvendo papéis de segurança pública dentro dos municípios, independente das instituições estaduais. Parabéns a nossa GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITAPEVA.

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação deste.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de outubro de 2017.

DR. PEDRO CORREA

VEREADOR - PSD