CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0607/2017

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que informe sobre o procedimento junto aos órgãos competentes para que os estudantes tenham acesso a gratuidade total no serviço de transporte público coletivo municipal e a previsão de quando poderão utilizar o passe livre.

JUSTIFICATIVA

A Lei 4039/2017, que dispõe sobre a reorganização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do município e dá outras providências garante aos estudantes gratuidade total no serviço de transporte público coletivo municipal. A Lei foi publicada na Imprensa Oficial do dia 2 de outubro de 2017, e portanto já está em vigor. Quer este vereador através deste requerimento ter informações precisas a respeito do procedimento que deverá ser adotado junto aos órgãos competentes para que de fato os estudantes possam utilizar o direito garantido a eles através da lei, como por exemplo onde deverão se cadastrar e que documentos deverão apresentar no cadastro. Além dos procedimentos, solicito que seja informado também a previsão de quando a lei terá efetividade e os estudantes poderão começar a utilizar o passe livre. Sem mais para o momento, no aguardo das informações, aproveito para renovar meus elevados protestos de estima e consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de outubro de 2017.

MARCIO SUPERVISOR

VEREADOR - PSDB