Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
REQUERIMENTO 0697/2017
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, informe sobre a Lei 3.872/2016, pois o CRH não esta efetuando as certidões de LP aos servidores admitidos após 10/04/2002, devido a ausência de informações quando ao modo em que se procede a contagem, considerando que na redação trazida pela lei não há previsão quanto ao tema, qual atitude o executivo tem tomado para sanar esse problema.
JUSTIFICATIVA
Este vereador vem sendo procurado por diversos funcionários do município, solicitando a possibilidade de ter os benefícios da lei 3.872/2016, e estão tendo dificuldade com relação a isso devido ausência de informações quando ao modo em que se procede a contagem.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 22 de novembro de 2017.
ALEXSANDER FRANSON
VEREADOR - PMDB