Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 140/17 - Prefeito Luiz Cavani - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018.

EMENDA Nº 056/17 – Comissão de EFEO

Ementa: Acrescenta parágrafo único no art. 13.

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único no art. 13 do Projeto de Lei 140/17, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 (...)

Parágrafo único. Até 30 de junho de 2018, a dotação orçamentária destinada ao Poder Legislativo será revista, a fim de adequar o orçamento ao exato limite constitucional de 7% (sete por cento) da receita tributária arrecadada e das transferências efetivamente realizadas nos exercícios de 2017.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 21 de novembro de 2017.