Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 131/2018 - Prefeito Luiz Cavani - Dispõe sobre a realização de despesa em regime de adiantamento.

EMENDA Nº 001/18 – Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa.

Art.1º O caput do artigo 2º do Projeto de Lei 131/2018, que dispõe sobre a realização de despesa em regime de adiantamento passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 2º O regime de adiantamento consiste na disponibilização de numerário há um servidor, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam ou não convenham se subordinar aos procedimentos impostos pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, mas que devem obedecer, a ordem de empenho, liquidação e pagamento.

Art.2º Fica suprimido o inciso X do artigo 8º do Projeto de Lei 131/2018, que dispõe sobre a realização de despesa em regime de adiantamento.

Art 8º (...)

I-(...)

II-(...)

III-(...)

IV-(...)

V - (...)

VI-(...)

VII-(...)

VIII-(...)

IX-(...)

X - de pedágio e combustível, em viagem de agentes políticos, não realizada em veículo oficial; (SUPRIMIDO)

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 08 de fevereiro de 2019.