Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Itapeva, 27 de setembro de 2016.

MENSAGEM Nº 032 / 2016

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “ESTIMA a receita e FIXA a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017”.

Através do presente Projeto de Lei pretende o Executivo Municipal dispor sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2017, compreendendo a Administração Direta e a Indireta.

A elaboração da presente propositura obedeceu às normas constitucionais em vigor e à legislação pertinente, particularmente a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; a Lei Complementar n.º 101, de 4 a de maio de 2000 (LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal); e a Lei Municipal n.º 3.922, de 11 de julho de 2016 (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2017), bem como as Instruções e Portarias reguladoras editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministério da Fazenda.

Os programas e ações constantes do Projeto estão perfeitamente compatíveis com os demais instrumentos da sistemática de planejamento orçamentário, consoante o que dispõe o art. 165 da Constituição Federal, tendo sido modificados, com base na faculdade contida na lei instituidora do Plano Plurianual, algumas ações, de acordo como especificado no Anexo I desta Mensagem.

O Projeto de Lei Orçamentária ora encaminhado à apreciação desta Casa Legislativa, observa os Programas concebidos no Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período 2014/2017, elaborado nos termos do art. 165, § 1º, da Carta Magna, e classificações definidas pelas normas editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministério da Fazenda.

Este projeto foi elaborado num ambiente em que as condições econômico-financeiras não são favoráveis à expansão de ações governamentais visto que foi necessário canalizar recursos na ordem de:

I – R$ 1.380.000,00 (um milhão e trezentos e oitenta mil reais) destinados a amortização da dívida/serviço da dívida pública interna com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;

II – R$ 600.000, 00 (seiscentos mil reais) destinados a amortização da dívida/serviço da dívida pública interna com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS;

III - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) destinados a amortização da dívida/serviço de eventuais dívidas a confessar;

IV – R$ 7.025.000,00 (sete milhões, vinte e cinco mil) colocados à disposição da justiça para pagamento de precatórios;

V – R$ 2.590.260,60 (dois milhões, quinhentos e noventa mil, duzentos e sessenta reais e sessenta centavos) destinados às diversas subvenções/auxílios sociais;

VI – R$ 2.940.500,00 (dois milhões, novecentos e quarenta mil e quinhentos reais) destinados à transferência para a União a título de Pasep.

Adicionalmente aos comentários anteriores e atendendo ao solicitado pelo art. 22, I, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, apresenta-se, abaixo, demonstrativos referentes às dívidas consolidada e flutuante do município; os saldos de créditos adicionais especiais ainda não utilizados; e os restos a pagar inscritos e ainda não pagos, bem como a outros compromissos financeiros exigíveis:

Tabela 1

Tabela 2

Tabela 3

As receitas estimadas para 2017 incluídas na proposta ora apresentadas podem ser sintetizadas na forma da tabela a seguir:

Tabela 4

Na realização das estimativas da receita foram observadas as normas constantes do art. 12 da Lei de Responsabilidades Fiscal, conforme anexo específico integrante do presente projeto de lei, tudo com base na metodologia de cálculo e premissas utilizadas a seguir descritas:

Ao preparar sua proposta orçamentária para 2017, o Executivo obedeceu ao dispositivo constitucional constante da Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006, destinando pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita oriunda de impostos próprios e transferidos, nos termos do que dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, na educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos e educação especial, identificados nos programas e ações a que correspondem essas destinações. Da mesma forma, as vinculações dos recursos a serem recebidos do FUNDEB estão sendo obedecidos, assim como todas as demais vinculações legais existentes, conforme demonstram tabelas (6 e 7) abaixo, mostrando, também, as demais vinculações legais existentes em favor do ensino:

Tabela 5

Tabela 6

Ao preparar sua proposta, o Executivo obedeceu ao dispositivo constitucional constante da EC nº.53/2006, vinculando os recursos do FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental e na educação infantil, assim como as demais vinculações legais existentes.

No que respeita às ações e serviços públicos de saúde, o município tem por obrigação destinar-lhes, em 2017, pelo menos 15% (quinze por cento) das receitas de impostos, conforme estabelecido pela Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012. Os demonstrativos abaixo comprovam o atendimento a esse mandamento legal:

Tabela 7

Tabela 8

O orçamento municipal compreende a administração direta e indireta, onde o orçamento da seguridade social é representado por todas as ações das áreas de saúde, previdência e assistência social constantes dos orçamentos da administração direta, das autarquias.

Os recursos orçamentários do Município serão aplicados segundo o Projeto de Lei do Orçamento Anual, estimando as receitas, segundo os artigos 2º e 3º e fixando as despesas, segundo os artigos 4º e 5º.

Na definição das despesas a serem incluídas no orçamento, o primeiro critério adotado por meu governo foi o de cumprir as exigências contidas na legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, como a limitação dos gastos com pessoal do Executivo e do Legislativo, obedecido, neste caso, também, os limites fixados pelo artigo 29-A da Constituição Federal; destinação de recursos para o pagamento do serviço da dívida de modo a obedecer aos limites legais constantes de Resolução do Senado Federal; cumprimento de sentenças judiciais e pagamento de outras despesas de caráter obrigatório. O segundo critério foi o de destinar recursos para a manutenção de todos os serviços atualmente prestados à comunidade e realização de investimentos que possibilitem a ampliação e melhoria dos mesmos.

Quanto aos projetos, a prioridade foi a de garantir recursos para o prosseguimento daqueles já iniciados e para a manutenção do patrimônio público municipal para, depois, destinar recursos para novos projetos.

Com relação aos fundos especiais, para os efeitos do art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei n.º 4.320, de 1964, a discriminação de suas receitas faz parte do quadro geral de receitas integrantes do presente projeto. Os planos de aplicação estão definidos segundo unidades orçamentárias criadas para cada fundo existente no município.

A propositura prevê os instrumentos de ajuste do orçamento, por meio do mecanismo correspondente, ou seja, a abertura de créditos adicionais suplementares, cujo pedido de autorização foi incluído neste projeto.

O projeto contempla reserva de contingência nos montantes definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos em que dispões artigo 5°, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além desse valor foi inserido também o valor de R$ 900.000,00 destinada a dar amparo a emenda individuais parlamentares, importância esta que pode ser anulada para os efeitos do disposto no art.166,§ 3º,II, da Constituição. O seu uso pelos vereadores evitará que ações fiquem mutiladas ou inexecutáveis em virtude das anulações para dar amparo as emendas por elas ofertadas, e que costumam causar ineficiências e transtornos na execução orçamentária. Tal medida, sem dúvida, favorece e facilita o trabalho do Poder Legislativo.

Não se pode esquecer, também, que o projeto prevê uma outra reserva, a do regime próprio de previdência dos servidores-RPPS, igualmente como prevê a Portaria Interministerial STN/SOF nº.163/2001.

Em complemento ao que já foi exposto e atendendo ao disposto no artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são apresentados 5 (cinco) anexos a esta mensagem, a saber:

Anexo I – Demonstrativo das Transferências Financeiras;

Anexo II – Demonstrativo do Efeito sobre Receitas e Despesas Decorrente de Concessão de Benefícios Tributários, Creditícios e Financeiros;

Anexo III – Demonstrativo das Medidas de Compensação à Renúncias de Receitas;

Anexo IV – Demonstrativo das Medidas e Compensação ao Aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e

Anexo V – Demonstrativo do Cálculo da Receita Correntes Líquida e das Correspondentes Despesas com Pessoal de Competência do Poder Executivo e Legislativo.

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS

ANEXO II

(Art. 165, § 6º, Constituição Federal; e Art. 5º, II, 1ª parte – LRF)

DEMONSTRATIVO DO EFEITO SOBRE RECEITAS E DESPESAS DECORRENTES DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS, CREDITÍCIOS E FINANCEIROS

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO A RENÚNCIAS DE RECEITAS

(Arts. 5°, II, e 14 da LRF)

(dados extraídos da LDO/2014)

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO AO AUMENTO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

(Arts. 5°, II, 2° parte; e 17 da LRF)

ANEXO V

DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E DAS CORRESPONDENTES DESPESAS COM O PESSOAL DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO

Com esta exposição espero ter oferecido aos Senhores Vereadores todas as informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.

Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao presente projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza para bem servir sua população.

Por ocasião de Audiência Pública a ser realizada nessa Casa de Leis, em cumprimento do disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, este Executivo enviará seus técnicos para oferecer as explicações e justificativas que porventura venham a ser solicitadas durante a sua realização.

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

GERALDO TADEU SANTOS ALMEIDA

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 079 / 2016

ESTIMA a receita e FIXA a despesa do Município para o exercício de 2017.

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III e VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:

I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, instituídas e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da estimativa da receita

Art. 2º A receita orçamentária é estimada na forma dos quadros I, I–A, II, III, e IV, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 294.725.553,40 (duzentos e noventa e quatro milhões, setecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) e se desdobra em:

I - R$ 208.727.383,40 (duzentos e oito milhões, setecentos e vinte e sete mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta centavos) do orçamento fiscal; e

II - R$ 85.998.170,00 (oitenta e cinco milhões, novecento e noventa e oito mil e cento e setenta reais) do orçamento da seguridade social.

Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
‎| E S P E C I F I C A C A O | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
‎|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
‎| 1 - ADMINISTRACAO DIRETA | | | |
‎| RECEITAS CORRENTES | | | |
‎| receita tributaria | 29.910.500,00 | 120.000,00 | 30.030.500,00 |
‎| receita de contribuições | 3.400.000,00 | 0,00 | 3.400.000,00 |
‎| receita patrimonial | 996.600,00 | 181.200,00 | 1.177.800,00 |
‎| receita agropecuária | 45.000,00 | 0,00 | 45.000,00 |
‎| receita de serviços | 65.000,00 | 0,00 | 65.000,00 |
‎| transferências correntes | 187.225.252,00 | 41.077.477,00 | 228.302.729,00 |
‎| outras receitas correntes | 6.919.300,00 | 1.500,00 | 6.920.800,00 |
‎| fundeb | -19.834.268,60 | 0,00 | -19.834.268,60 |
‎| |----------------------------------------------------------------|
‎| Total das Receitas Correntes | 208.727.383,40 | 41.380.177,00 | 250.107.560,40 |
‎| |----------------------------------------------------------------|
‎| Total da Administração Direta | 208.727.383,40 | 41.380.177,00 | 250.107.560,40 |
‎|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
‎| 2 - ADMINISTRACAO INDIRETA | | | |
‎| | | | |
‎| INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ITAPEVA-IPMI | | | |
‎| RECEITAS CORRENTES | | | |
‎| receita de contribuições | 0,00 | 10.021.860,00 | 10.021.860,00 |
‎| receita patrimonial | 0,00 | 15.670.923,00 | 15.670.923,00 |
‎| receita de serviços | 0,00 | 1.000,00 | 1.000,00 |
‎| transferências correntes | 0,00 | 1.000,00 | 1.000,00 |
‎| outras receitas correntes | 0,00 | 62.000,00 | 62.000,00 |
‎| receitas correntes - intra-orçamentarias | 0,00 | 18.861.210,00 | 18.861.210,00 |
‎| |----------------------------------------------------------------|
‎| Total das Receitas Correntes | 0,00 | 44.617.993,00 | 44.617.993,00 |
‎| |----------------------------------------------------------------|
‎| Total INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ITAPEVA-IPMI | 0,00 | 44.617.993,00 | 44.617.993,00 |
‎|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
‎| 3 - ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA | | | |
‎| RECEITAS CORRENTES | | | |
‎| receita tributaria | 29.910.500,00 | 120.000,00 | 30.030.500,00 |
‎| receita de contribuições | 3.400.000,00 | 10.021.860,00 | 13.421.860,00 |
‎| receita patrimonial | 996.600,00 | 15.852.123,00 | 16.848.723,00 |
‎| receita agropecuária | 45.000,00 | 0,00 | 45.000,00 |
‎| receita de serviços | 65.000,00 | 1.000,00 | 66.000,00 |
‎| transferências correntes | 187.225.252,00 | 41.078.477,00 | 228.303.729,00 |
‎| outras receitas correntes | 6.919.300,00 | 63.500,00 | 6.982.800,00 |
‎| receitas correntes - intra-orçamentarias | 0,00 | 18.861.210,00 | 18.861.210,00 |
‎| fundeb | -19.834.268,60 | 0,00 | -19.834.268,60 |
‎| |----------------------------------------------------------------|
‎| Total das Receitas Correntes | 208.727.383,40 | 85.998.170,00 | 294.725.553,40 |
‎| |----------------------------------------------------------------|
‎| Total da Administração Direta e Indireta | 208.727.383,40 | 85.998.170,00 | 294.725.553,40 |
‎ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Seção II

Da fixação da despesa

Art. 4º A despesa é fixada na forma dos quadros I, I–B, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 258.973.860,40 (duzentos e cinquenta e oito milhões, novecentos e setenta e três mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta centavos), na seguinte conformidade:

I - R$ 172.210.852,40 (cento e setenta e dois milhões, duzentos e dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos) do orçamento fiscal; e

II - R$ 86.763.008,00 (oitenta e seis milhões, setecentos e sessenta e três mil e oito reais) do orçamento da seguridade social.

Art. 5º A despesa fixada está assim desdobrada:

I – Por categoria econômica:

I - POR CATEGORIA ECONOMICA:
‎
‎ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
‎| E S P E C I F I C A C A O | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
‎|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
‎| 1 - ADMINISTRACAO DIRETA | | | |
‎| DESPESAS CORRENTES | 162.328.352,40 | 75.834.708,00 | 238.163.060,40 |
‎| DESPESAS DE CAPITAL | 8.982.500,00 | 403.000,00 | 9.385.500,00 |
‎| RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS | 900.000,00 | 0,00 | 900.000,00 |
‎| |----------------------------------------------------------------|
‎| Total da Administração Direta | 172.210.852,40 | 76.237.708,00 | 248.448.560,40 |
‎|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
‎| 2 - ADMINISTRACAO INDIRETA | | | |
‎| DESPESAS CORRENTES | 0,00 | 8.934.300,00 | 8.934.300,00 |
‎| DESPESAS DE CAPITAL | 0,00 | 1.591.000,00 | 1.591.000,00 |
‎| |----------------------------------------------------------------|
‎| Total da Administração Indireta | 0,00 | 10.525.300,00 | 10.525.300,00 |
‎|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
‎| 3 - ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA | | | |
‎| DESPESAS CORRENTES | 162.328.352,40 | 84.769.008,00 | 247.097.360,40 |
‎| DESPESAS DE CAPITAL | 8.982.500,00 | 1.994.000,00 | 10.976.500,00 |
‎| RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS | 900.000,00 | 0,00 | 900.000,00 |
‎| |----------------------------------------------------------------|
‎| Total da Administração Direta e Indireta | 172.210.852,40 | 86.763.008,00 | 258.973.860,40 |
‎ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

II – Por órgãos de governo:

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
‎| E S P E C I F I C A C A O | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
‎|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
‎| 1 - ADMINISTRACAO DIRETA | | | |
‎| | | | |
‎| CAMARA MUNICIPAL | 8.593.970,00 | 0,00 | 8.593.970,00 |
‎| | | | |
‎| SECRETARIA DE GOVERNO E NEGOCIOS JURIDIC | 3.658.000,00 | 102.000,00 | 3.760.000,00 |
‎| | | | |
‎| SECRETARIA DE REC.HID.E MEIO AMBIENTE | 780.400,00 | 0,00 | 780.400,00 |
‎| | | | |
‎| SECRETARIA DE COORDENACAO E PLANEJAMENTO | 916.980,00 | 0,00 | 916.980,00 |
‎| | | | |
‎| SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E REC.HUMANO | 5.110.000,00 | 0,00 | 5.110.000,00 |
‎| | | | |
‎| SECRETARIA DE FINANCAS | 15.892.500,00 | 0,00 | 15.892.500,00 |
‎| | | | |
‎| SECRETARIA DE SAUDE | 0,00 | 69.381.784,00 | 69.381.784,00 |
‎| | | | |
‎| SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 0,00 | 6.738.924,00 | 6.738.924,00 |
‎| | | | |
‎| SECRETARIA DA EDUCACAO | 98.341.202,40 | 0,00 | 98.341.202,40 |
‎| | | | |
‎| SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO | 1.403.000,00 | 0,00 | 1.403.000,00 |
‎| | | | |
‎| SECRETARIA DA JUVENTUDE,ESPORTES,LAZER E | 2.100.000,00 | 0,00 | 2.100.000,00 |
‎| | | | |
‎| SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENT | 2.270.000,00 | 0,00 | 2.270.000,00 |
‎| | | | |
‎| SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVICOS RUR | 6.552.800,00 | 0,00 | 6.552.800,00 |
‎| | | | |
‎| SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS | 6.200.000,00 | 0,00 | 6.200.000,00 |
‎| | | | |
‎| SECRETARIA DA IND.COMERC.E DESENVOLVIM. | 359.800,00 | 0,00 | 359.800,00 |
‎| | | | |
‎| SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS | 7.938.200,00 | 0,00 | 7.938.200,00 |
‎| | | | |
‎| SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | 11.194.000,00 | 15.000,00 | 11.209.000,00 |
‎| |----------------------------------------------------------------|
‎| Total da Administração Direta | 171.310.852,40 | 76.237.708,00 | 247.548.560,40 |
‎|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
‎| 2 - ADMINISTRACAO INDIRETA | | | |
‎| | | | |
‎| 03- INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ITAPEVA-IPMI | 0,00 | 10.525.300,00 | 10.525.300,00 |
‎| |----------------------------------------------------------------|
‎| Total da Administração Indireta | 0,00 | 10.525.300,00 | 10.525.300,00 |
‎|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
‎| | | | |
‎| 3 - RESERVA DE CONTINGENCIA | | | |
‎| | | | |
‎| Reserva de Contingencia | 900.000,00 | 0,00 | 900.000,00 |
‎|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
‎ |
‎|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
‎| Total do Município | 172.210.852,40 | 86.763.008,00 | 258.973.860,40 |
‎ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

III – Por funções:

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
‎| E S P E C I F I C A C A O | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
‎|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
‎| | | | |
‎| 01 - LEGISLATIVA | 8.593.970,00 | 0,00 | 8.593.970,00 |
‎| | | | |
‎| 03 - ESSENCIAL A JUSTICA | 212.000,00 | 0,00 | 212.000,00 |
‎| | | | |
‎| 04 - ADMINISTRACAO | 15.354.380,00 | 0,00 | 15.354.380,00 |
‎| | | | |
‎| 06 - SEGURANCA PUBLICA | 7.975.900,00 | 0,00 | 7.975.900,00 |
‎| | | | |
‎| 08 - ASSISTENCIA SOCIAL | 0,00 | 6.855.924,00 | 6.855.924,00 |
‎| | | | |
‎| 09 - PREVIDENCIA SOCIAL | 0,00 | 10.525.300,00 | 10.525.300,00 |
‎| | | | |
‎| 10 - SAUDE | 0,00 | 69.381.784,00 | 69.381.784,00 |
‎| | | | |
‎| 12 - EDUCACAO | 98.341.202,40 | 0,00 | 98.341.202,40 |
‎| | | | |
‎| 13 - CULTURA | 1.403.000,00 | 0,00 | 1.403.000,00 |
‎| | | | |
‎| 15 - URBANISMO | 19.755.700,00 | 0,00 | 19.755.700,00 |
‎| | | | |
‎| 16 - HABITACAO | 2.000,00 | 0,00 | 2.000,00 |
‎| | | | |
‎| 17 - SANEAMENTO | 11.000,00 | 0,00 | 11.000,00 |
‎| | | | |
‎| 18 - GESTAO AMBIENTAL | 780.400,00 | 0,00 | 780.400,00 |
‎| | | | |
‎| 19 - CIENCIA E TECNOLOGIA | 60.000,00 | 0,00 | 60.000,00 |
‎| | | | |
‎| 20 - AGRICULTURA | 2.270.000,00 | 0,00 | 2.270.000,00 |
‎| | | | |
‎| 22 - INDUSTRIA | 349.800,00 | 0,00 | 349.800,00 |
‎| | | | |
‎| 26 - TRANSPORTE | 4.845.500,00 | 0,00 | 4.845.500,00 |
‎| | | | |
‎| 27 - DESPORTO E LAZER | 2.100.000,00 | 0,00 | 2.100.000,00 |
‎| | | | |
‎| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS | 9.256.000,00 | 0,00 | 9.256.000,00 |
‎| | | | |
‎| 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA | 900.000,00 | 0,00 | 900.000,00 |
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‎| Total do Município | 172.210.852,40 | 86.763.008,00 | 258.973.860,40 |
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CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço às dotações contidas nesta Lei, mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, observados os limites:

I – de 5 % (cinco) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º desta Lei; e

II – do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as determinações dos artigos 5º, III, “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 91 do Decreto-Lei nº 200/1967 e 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.

Parágrafo único. A dotação consignada como Reserva de Contingência servirá igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais, autorizadas em lei.

Art. 7º Além do disposto no artigo anterior, fica o Executivo igualmente autorizado a abrir créditos suplementares:

I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2016, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320/1964;

II - vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;

III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos; e quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite de soma dos valores de todos os grupos de despesas;

IV - destinados ao reforço de dotações de ações mediante a anulação de outras dotações, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, até o limite de 1/3 (um terço) da receita prevista para o exercício;

V - destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta, até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias, somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício;

VI - destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal, até o limite do valor de cada uma de suas ações.

Art. 8º Nas aberturas dos créditos adicionais de que tratam os artigos 6º e 7º, bem como nas transposições, remanejamentos e transferências de que trata o art. 167 da Constituição, fica vedada a anulação parcial ou total de dotações provenientes de emendas individuais, efetuadas na forma e condições prescritas nos §§ 9º, 10 e 11 do art. 166 da Constituição.

Art. 9º Os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), observada a meação determinada no § 9º do art. 166 da Constituição e salvo quando houver impedimentos de ordem técnica.

§ 1º Na ocorrência de impedimento de ordem técnica, serão adotadas as medidas previstas no § 14 do art. 166 da Constituição;

§ 2º No caso de a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto referido no inciso III do § 14 do referido art. 166, o Poder Executivo remanejará as dotações com impedimentos justificados para outros créditos, mediante suplementações ou transposições conforme o caso, que ali não mais serão de execução obrigatória, mas tendo sempre a menção de que os recursos são provenientes de emendas parlamentares;

§ 3º Se for verificado pelo Executivo que o comportamento da receita e da despesa durante o exercício poderá levar ao descumprimento das metas de resultado fiscal, o montante de execução obrigatória das emendas parlamentares previstas no § 11 do art. 166 da Constituição, poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação de empenhos que vier a ser imposta na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 8º).

Art. 10 Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 11 As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017.

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| CN-SIFPM CONAM |

| MUNICIPIO DE ITAPEVA |

| PROJETO DE LEI |

| |

| DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMACAO DO |

| ORCAMENTO COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS |

| (LC No. 101/2000, Art. 5, inciso I) Pagina 1 |

| |

| Valores expressos em R$ milhares médios/2017 |

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| CONSOLIDADO |

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| | Valores aprovados na L D O | Valores da Lei Orçamentaria |

| ESPECIFICACAO |---------------------------------------------------------------------------------|

| | Valor Corrente % PIB | Valor Corrente % PIB |

| | (a) (a/PIBx100) | (b) (b/PIBx100) |

|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| Receita Total | 186.207 0,0088 | 294.725 0,0139 |

| Receitas Primarias (I) | 185.279 0,0087 | 277.992 0,0131 |

| Despesa Total | 184.832 0,0087 | 258.973 0,0122 |

| Despesas Primarias (II) | 180.138 0,0085 | 256.742 0,0121 |

| Resultado Primário (I - II) | 5.141 0,0002 | 21.250 0,0010 |

| Resultado Nominal | -4.444 -0,0002 | 6.284 0,0002 |

| Divida Publica Consolidada | 32.496 0,0015 | 40.120 0,0019 |

| Divida Consolidada Liquida | 21.456 0,0010 | 24.752 0,0011 |

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| Receitas Primarias Advindas de PPP (IV) | 0 0,0000 | 0 0,0000 |

| Despesas Primarias Advindas de PPP (V) | 0 0,0000 | 0 0,0000 |

| Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V) | 0 0,0000 | 0 0,0000 |

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Notas:Os montantes previstos na lei orçamentária são compatíveis com as metas fiscais estabelecidas na LDO, pelas seguintes razões: FORAM ALOCADOS RECURSOS PARA TODOS OS PROGRAMAS E ACOES PREVISTAS NA LDO

Parágrafo único. As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram–se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.

Art. 12 As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice–versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.

Art. 13 Até 30 de junho de 2017, a dotação orçamentária destinada ao Poder Legislativo será revista, a fim de adequar o orçamento ao exato limite constitucional de 7%(sete por cento) da receita tributária arrecadada e das transferências efetivamente realizadas no exercício de 2016.

Art. 14 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 27 de setembro de 2016.

GERALDO TADEU SANTOS ALMEIDA

Prefeito Municipal