CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0192/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito para que, nos termos da Lei Municipal 3458/2012, que estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência, mediante cadastro nas unidades de saúde do município, informe se a referida Lei está sendo aplicada e quais medidas estão sendo adotadas no sentido de dar efetividade ao cumprimento da lei.

JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem como objetivo evitar os desgastes de locomoção e espera em filas para marcação de consulta às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes e aos portadores de deficiência. A presente propositura reforça a garantia de direitos, já previstos no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) e na Lei Federal n° 10.048/00. Proporcionar maior comodidade às pessoas com dificuldade de locomoção é uma forma de promover atendimento mais humanitário e também a responsabilidade de ambas as partes tanto o poder público como o beneficiário em avisar ausência antecipada em exames e consultas médicas, dando oportunidade para o chamamento a quem está na vez seguinte.

Pelo exposto, aguardamos resposta a referida solicitação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 27 de março de 2019.

RODRIGO TASSINARI

VEREADOR - DEM