CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0270/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Jair Bolsonaro, Presidente da República, que junto ao setor competente informe sobre os motivos da extinção do Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE.

JUSTIFICATIVA

A vereadora Débora Marcondes solicita informações dos motivos da extinção do Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE. A medida foi anunciada como parte do pacote que marcou os 100 dias de governo do presidente Jair Bolsonaro. De acordo com o decreto, além de conselhos, serão encerrados comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas e qualquer outra denominação dada a colegiados que não tenham sido criados por lei. No entanto, esta vereadora entende que a participação popular é uma garantia constitucional para o pleno exercício da cidadania, aproxima o cidadão da administração pública, permitindo o controle e a colaboração ativa nos processos, nas ações e na formulação e condução das Políticas Públicas. Nesse sentido, o CONADE é um espaço privilegiado de representatividade e participação popular, integrado por representantes do poder Público e da sociedade civil, no qual a democracia participativa ajuda a pautar os direitos das pessoas com deficiência. É um ambiente legítimo e fundamental para a efetiva inclusão dessa parcela significativa da população. Num Estado Democrático de Direito não há como prescindir do Controle Social e, portanto, esta vereadora repudia toda e qualquer medida que venha a desarticular a sociedade e violar o modelo constitucional de formulação e implementação de Políticas Públicas, que demanda participação e fiscalização popular. A defesa dos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida demanda articulação, integração e intersetorialidade e, assim, ressalta que a extinção do CONADE representa um indiscutível retrocesso, desrespeitando os Constituição Federais e Tratados Internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro. Sem mais para o momento, reitero protestos da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 17 de abril de 2019.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB