CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0285/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que coloque em prática a Lei Municipal nº 4029/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre os plantões médicos.

JUSTIFICATIVA

Considerando a relevância do assunto, faz-se necessário os esclarecimentos acerca de que medidas estão sendo adotadas para a efetividade da presente lei. A determinação vale a quase há dois anos, e faz-se importante disponibilizar os nomes, especialidades e jornadas de trabalho dos médicos, onde seguramente ficará estabelecido um controle eficaz para o usuário. É um dispositivo para ajudar a população a ter acesso às informações. Toda informação e esclarecimento que se possa dar aos usuários que buscam atendimento em uma unidade de saúde sempre serão oportunos.

Pelo exposto, aguardamos resposta e as possíveis providências para o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 24 de abril de 2019.

RODRIGO TASSINARI

VEREADOR - DEM