Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
REQUERIMENTO 0323/2019
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito que informe a possibilidade das Pessoas com Deficiência Visual, receber as correspondências oficiais do poder público municipal confeccionadas em braile (IPTU, Notificações entre outras).
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que a ampla acessibilidade é obrigação da municipalidade, diante disso, essa Parlamentar solicita a possibilidade das pessoas com deficiência visual ter direito de receber, sem custo adicional, as correspondências oficiais do poder público municipal confeccionadas em braile, para a efetivação deste mecanismo a pessoa com deficiência visual deverá efetuar solicitação à Prefeitura e realizar seu cadastramento. Certo de contar com o atendimento, aguardando resposta do requerimento, agradece e estando esta Parlamentar à inteira disposição.
Sem mais para o momento, reitero protestos da mais elevada estima e distinta consideração.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 3 de maio de 2019.
DÉBORA MARCONDES
VEREADORA - PSDB