Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

Cabe destacar a importância de se promover o reajuste dos salários dos Coordenadores dos CRAS, tendo em vista que a maioria desses Coordenadores é composta de Assistentes Sociais, que por Lei deveriam trabalhar por 30 horas semanais. Ocorre que para exercerem o cargo de Coordenador, esses profissionais precisam executar a função por 40 horas semanais, razão pela qual se faz necessário equiparar a folha de pagamento dessa função específica por meio da concessão do pagamento adicional de 10 horas semanais, o que ao final do mês representaria 50% de adicional no salário, corrigindo, portanto, essa defasagem.

Projeto de Lei 049/2019 - Prefeito Luiz Cavani - Cria departamentos, cargos de livre provimento e exoneração e funções de confiança na estrutura administrativa das Secretarias Municipais, que especifica.

EMENDA Nº 002/19 – Vereador Jeferson Modesto

Art. 1º A alínea d do artigo 22, do projeto de lei 049 que cria departamentos, cargos de livre provimento e exoneração e funções de confiança na estrutura administrativa das Secretarias Municipais, que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22 (...)

I –(...)

II-(...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) referencia: gratificação de 50 % (Cinquenta por cento) calculada sobre o valor da referência 14AI.

Art. 2º A alínea d do artigo 23 do projeto de lei 049 que cria departamentos, cargos de livre provimento e exoneração e funções de confiança na estrutura administrativa das Secretarias Municipais, que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23(...)

I –(...)

II-(...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) referencia: gratificação de 50 % (Cinquenta por cento) calculada sobre o valor da referência 14AI

Art. 3º A alínea d do artigo 25º do projeto de lei 049 que cria departamentos, cargos de livre provimento e exoneração e funções de confiança na estrutura administrativa das Secretarias Municipais, que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação

Art. 25 (...)

I –(...)

II-(...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) referencia: gratificação de 50 % (Cinquenta por cento) calculada sobre o valor da referência 14AI

Art. 4º A alínea d do artigo 27º do projeto de lei 049 que cria departamentos, cargos de livre provimento e exoneração e funções de confiança na estrutura administrativa das Secretarias Municipais, que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação

Art. 27 (...)

I –(...)

II-(...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) referencia: gratificação de 50 % (Cinquenta por cento) calculada sobre o valor da referência 14AI

Art. 5º A alínea d do artigo 28 do projeto de lei 049 que cria departamentos, cargos de livre provimento e exoneração e funções de confiança na estrutura administrativa das Secretarias Municipais, que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação

Art. 28 (...)

I –(...)

II-(...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) referencia: gratificação de 50 % (Cinquenta por cento) calculada sobre o valor da referência 14AI

Art. 6º Fica suprimido o parágrafo único do artigo 36 do projeto de lei 049 que cria departamentos, cargos de livre provimento e exoneração e funções de confiança na estrutura administrativa das Secretarias Municipais, que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação

Art. 36 (...)

Parágrafo único. (SUPRIMIDO)

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 7 de maio de 2019.

JEFERSON MODESTO SILVA

VEREADOR - MDB