CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0417/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito para que nos informe sobre a possibilidade de implantar no município o Programa “Adote uma Lixeira”, reiterando o Requerimento 09/2017.

JUSTIFICATIVA

A contaminação ambiental e a gestão de resíduos sólidos estão, hoje, entre os principais desafios a serem enfrentados pelas autoridades públicas, visando garantir a qualidade de vida nas cidades brasileiras.

Um dos aspectos mais importantes da gestão de resíduos sólidos diz respeito à limpeza pública. O lixo deve ser diariamente retirados das ruas, calçadas, praças, parques, e outros logradouros públicos. Caso contrário, sua acumulação comprometerá a saúde pública, o bem-estar dos cidadãos e a conservação do meio ambiente.

A gestão de resíduos sólidos inclui-se entre os serviços públicos de interesse local, os quais são de competência municipal. Conforme preceitua a Constituição Federal:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Art. 30. Compete aos Municípios:

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.

Sendo assim, a presente propositura, ao criar o Programa “Adote uma Lixeira”, visualiza a possibilidade de que com as parcerias público-privadas possa se contribuir para criar uma conscientização de que cidade limpa é sinônimo de progresso, desenvolvimento e civilização.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 29 de maio de 2019.

JEFERSON MODESTO SILVA

VEREADOR - MDB