Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
MENSAGEM
Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar maior publicidade e transparência aos usuários do CPA – Centro de Proteção Animal em Itapeva que aguardam consultas, exames e cirurgias para seus animais. Com a divulgação das respectivas listas com numero do Numero de Inscrição Social - NIS será possível acompanhar diariamente os encaminhamentos realizados e a listagem atualizada dos animais que esperam por procedimentos veterinários.
Ante o exposto, peço o apoio dos nobres Vereadores dessa egrégia Casa de Leis, para a aprovação unânime deste projeto de lei.
PROJETO DE LEI 0072/2019
Autoria: Jeferson Modesto Silva
Dispõe sobre a divulgação das listagens dos usuários do CPA – Centro de Proteção Animal em Itapeva que aguardam por consultas, exames e cirurgias.
A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo dará publicidade sobre as listagens dos usuários do CPA – Centro de Proteção Animal em Itapeva que aguardam por consultas, exames e cirurgias.
Art. 2º A publicidade referida no art. 1º será feita mediante disponibilização da lista dos usuários no site da prefeitura.
Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos atendidos, sendo divulgado apenas o número do Número de Inscrição Social - NIS.
Art. 3º As informações a serem divulgadas, observado o disposto no parágrafo único do Art. 2º, devem conter:
I - a data de solicitação da consulta, do exame ou cirúrgica;
II - relação dos animais inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico; e
III - relação dos animais já atendidos.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 7 de junho de 2019.
JEFERSON MODESTO SILVA
VEREADOR - MDB