CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar maior publicidade e transparência aos usuários do CPA – Centro de Proteção Animal em Itapeva que aguardam por cirurgias para seus animais. Com a divulgação das respectivas listas com número de Inscrição Social - NIS será possível acompanhar diariamente a listagem atualizada dos animais que esperam por procedimentos veterinários cirúrgicos

Ante o exposto, peço o apoio dos nobres Vereadores dessa egrégia Casa de Leis, para a aprovação unânime deste projeto de lei.

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PROJETO DE LEI

Autoria: Jeferson Modesto Silva

Acrescenta o art. 30-A a Lei Municipal 4.219 de 1 de março de 2019, que institui o Código de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Itapeva/SP e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica acrescido o artigo 30-A a Lei Municipal 4.219, de 1 de março de 2019, com a seguinte redação:

“Art 30-A O Poder Executivo dará publicidade sobre as listagens dos usuários do CPA – Centro de Proteção Animal em Itapeva que aguardam por cirurgias.

§ 1º A publicidade será feita mediante disponibilização da lista dos usuários no site da prefeitura.

§ 2º A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos atendidos, sendo divulgado apenas o número do Número de Inscrição Social - NIS.

§ 3º As informações a serem divulgadas, observado o disposto no parágrafo anterior, devem conter:

I - a data de solicitação da cirúrgica;

II - relação dos animais inscritos habilitados para o procedimento cirúrgico; e

III - relação dos animais já atendidos. ” (NR)

Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 27 de junho de 2019.

JEFERSON MODESTO SILVA

VEREADOR - MDB