Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0530/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado Requeremos à Mesa, nos termos do artigo 14, inciso VIII e artigo 33 ambos da LOM, c.c. o artigo 56, inciso I e artigo 57 ambos do Regimento Interno, que seja constituída Comissão Especial de Inquérito - CEI, para que, no prazo de 90 (noventa) dias possa apurar eventuais irregularidades na Secretaria de saúde do Município de Itapeva-SP no tocante a falta constante de medicamentos, bem como a falta de licitação para compra de medicamentos e materiais por longo período, o que recorrentemente enseja em dispensa e /ou inexigibilidade de licitação..

JUSTIFICATIVA

Requeremos à Mesa, nos termos do artigo 14, inciso VIII e artigo 33 ambos da LOM, c.c. o artigo 56, inciso I e artigo 57 ambos do Regimento Interno, que seja constituída Comissão Especial de Inquérito - CEI, para que, no prazo de 90 (noventa) dias possa apurar eventuais irregularidades na Secretaria de saúde do Município de Itapeva-SP no tocante a falta constante de medicamentos, bem como a falta de licitação para compra de medicamentos e materiais por longo período, o que recorrentemente enseja em dispensa e /ou inexigibilidade de licitação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 15 de julho de 2019.