CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0636/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito para que informe a possibilidade de ser implantado, junto à Secretaria de Ação Social, o Departamento da Pessoa com Deficiência.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a legislação REAFIRMA que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de não ser submetidas a discriminação com base na deficiência, emanam da dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser humano. A Casa Civil da Presidência da República disponibilizou, para consulta pública, a minuta de decreto que visa regulamentar as leis nº 10.048 e 10.098, ambas de 2000, que tratam da questão da acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência. Considerando ainda que é um direito da pessoa portadora de deficiência ter livre acesso aos prédios públicos e privados, sendo que o Paço Municipal, não consta com uma rampa ou elevador.

Pelo exposto, aguardo resposta e as possíveis providências para o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 29 de agosto de 2019.

TONI DO COFESA

VEREADOR - PSDB