CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0512/2019

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao ITESP, realize a regularização dos lotes do Distrito Alto da Brancal, município de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

Os proprietários da zona rural, implantaram em suas propriedades loteamentos de forma irregulares e ilegais, no entanto são embargados pela fiscalização municipal e posteriormente enviados ao ministério público.

Portanto, solicito a criação da lei para que os proprietários dos bairros rurais, possam implantar loteamento de acordo com a legislação e comercializado de maneira correta.

Os loteamentos clandestinos já existentes não têm a largura de arruamento mínima exigida e não possuem estrutura básica como instalação de energia elétrica e fornecimento de água potável instalada nas áreas.

Normas para elaboração de projetos: área verde e institucional, aprovação pelo setor competente da prefeitura municipal para que os lotes sejam comercializados e aptos para terem o registro em cartório.

Leis municipais, para regulamentar os loteamentos clandestinos já existentes e estão embargados pela justiça

Pelo exposto, aguardamos providências do Executivo Municipal para atender à solicitação de nossos munícipes da zona rural.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 4 de outubro de 2019.

WILSON ROBERTO MARGARIDO

VEREADOR - PP