CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0837/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito para que informe a possibilidade de substituir a atual Secretária Municipal de Saúde, pelos fatos e fundamentos constantes no relatório final da Comissão Especial de Inquérito – CEI, que foi instalada e constituída para apurar eventuais irregularidades no tocante a falta recorrente de medicamentos, falta de licitação e fracionamento de compras de remédios e materiais.

JUSTIFICATIVA

A presente propositura se justifica pelos fatos e fundamentos constantes no relatório final da Comissão Especial de Inquérito – CEI, que foi instalada e constituída por essa Egrégia Casa de Leis, para apurar eventuais irregularidades no tocante a falta recorrente de medicamentos, falta de licitação e fracionamento de compras de remédios e materiais.

O relatório final, apontou que realmente houve falta de medicamentos na rede pública, que embora houve licitações no período questionado, houve atraso na sua finalização e por fim constatou que houve fracionamento de compras que ultrapassaram os limites permitidos pela legislação, por motivo de gestão, conforme anexo. Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 21 de outubro de 2019.