CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0018/2019

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e ao Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para que envidem esforços para a aprovação do Projeto de Lei nº 80/2018, que tramita junto a Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, o qual visa tornar obrigatória a presença do(a) advogado(a) nas audiências de conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).

JUSTIFICATIVA

A Câmara Municipal de Itapeva, renova o compromisso com a Advocacia, a qual visa sempre em manter íntegros os direitos fundamentais consagrados em nossa Carta Magna, o acesso à Justiça, o direito ao devido processo legal, o direito ao contraditório e à ampla defesa, que também são constitucionalmente garantidos com a indispensabilidade do(a) advogado(a) à administração da Justiça.

Desta forma, essa Egrégia Casa de Leis apoia o Projeto de Lei nº 80/2018 que tramita junto a Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, para que o Projeto de Lei encontre o respaldo necessário e a devida aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a fim de proporcionar legitimidade, conforme estabelece artigo 133 da Constituição Federal que prevê a indispensabilidade da advocacia.

Assim, diante da necessidade da população estar sempre assistida por Advogado(a), expede-se a presente Moção para aprovação do Projeto de Lei 80/2018 que visa tornar obrigatória a presença do(a) advogado(a) nas audiências de conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Que após do deliberado por esta Câmara, seja dada ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e ao Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Que do deliberado seja dada ciência aos interessados.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 22 de novembro de 2019.