CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0928/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Executivo Municipal para que reajuste o piso salarial dos agentes comunitários de saúde, de acordo com a nota informativa de Nº 03/2019 do ministério da saúde.

JUSTIFICATIVA

Considerando a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, no que se refere ao piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, o Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS) Informa que atualizará o valor estabelecido para o piso salarial profissional nacional de acordo com os Itens II e III da normativa.

II- R$ 1.400,00 (Mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020

III- R$ 1.550,00 (Mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021

Segue anexo, copia da normativa.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de novembro de 2019.

WILSON ROBERTO MARGARIDO

VEREADOR - PP