Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
INDICAÇÃO 0663/2019
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente que coloque em prática a Lei nº 3831/2015 que concede passe livre de transporte público para as pessoas com deficiência física, mental, auditiva, visual e múltipla, bem como para aqueles que os acompanharem, quando este acompanhamento for necessário.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de indicação que estabelece a integração social dos deficientes físicos, mental, auditiva ou visual bem como que a esses seja possibilitada uma melhor condição social, já que os mesmo enfrentam inúmeras dificuldades. É importante mencionar, também, que muitos desses deficientes, mental, físico, auditivos e visual necessitam de acompanhamento em tempo integral de alguém responsável e com isso a possibilidade dos acompanhantes de pessoas com deficiência se locomoverem conjuntamente àqueles que necessitam de seu suporte.
Pelo exposto, aguardamos as possíveis providências urgentes sobre o assunto.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 3 de dezembro de 2019.
WILIANA SOUZA
VEREADORA - PR