CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0946/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito para que envie a esta Casa de Leis projeto de lei alterando a nomenclatura de motorista da secretaria de saúde para condutor de ambulância, conforme lei federal 12.998/14.

JUSTIFICATIVA

Os motoristas da secretaria municipal da saúde solicitam ao chefe do executivo a alteração da nomenclatura, sendo que a categoria profissional obtenha o título de condutor de ambulância, no qual foi criada pela lei federal. lei nº 12.998, de 18 de junho de 2014.

As adequações são necessárias para a função específica de condutor de ambulância no município, para que os servidores possam receber os direitos adquiridos, como o salário reajustado e receber por aquilo que eles realmente fazem.

Os salários dos motoristas da secretaria municipal da saúde tiveram um aumento de R$ 10,00 (DEZ REAIS) mas ainda é um dos menores salários da região sudoeste, por isso solicitam a alteração da lei municipal.

Pelo acima exposto, aguardamos uma resposta e providências sobre o assunto

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 3 de dezembro de 2019.

WILSON ROBERTO MARGARIDO

VEREADOR - PP