CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A presente proposição tem por objetivo regularizar a legislação com o novo endereço da sede do Conselho Tutelar do Município de Itapeva.

Respeitosamente,

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PROJETO DE LEI 0196/2019

Autoria: Débora Marcondes

Altera a redação do artigo 1º da Lei 4.189/2018, que dispõe sobre denominação da sede de Conselho Tutelar.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º O artigo 1º da Lei 4.189/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica Denominado Noel Rodrigues de Oliveira Junior, a sede do Conselho Tutelar de Itapeva, localizada na Rua José Basílio Araújo Ferraz, nº 114 – Jardim Dr. Pinheiro”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de dezembro de 2019.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB