CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0095/2020

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito nos termos regimentais para que junto ao setor competente informe sobre a aplicação da Lei 4188/2018, onde Institui Grupo Reflexivo de Homens autores de violência contra a mulher em Itapeva.

JUSTIFICATIVA

Essa parlamentar vem através deste, solicitar informação de que órgão está aplicando essa lei no âmbito do município de Itapeva, solicita ainda dados de quantas pessoas estão sendo assistidas nesse grupo. Prevista na Lei Maria da Penha, a criação de espaços de educação e reabilitação de agressores é uma das medidas que receberam menor atenção desde a criação da legislação. Seu artigo 30 estabelece o atendimento multidisciplinar voltado à vítima, ao agressor e aos familiares envolvidos. Conforme artigo Art. 6º da Lei municipal 4188/2018, o grupo reflexivo será executado e reavaliado por uma equipe técnica, composta por psicólogos, assistentes sociais e especialistas no tema, a ser formada por indicação de representantes da Prefeitura Municipal de Itapeva, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
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‎Certa de contar com o atendimento, aguarda resposta do requerimento dentro do prazo regimental e estando esta parlamentar a inteira disposição, reitero protesto da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 28 de fevereiro de 2020.

DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI

VEREADORA - PSDB