CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0212/2020

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, com base no art. 1º do Regimento Interno, conjugado com o art. 50 da Constituição Federal, em consonância com a Lei Orgânica do Município, a possibilidade de estender a todos os membros ocupantes de cargos nos Conselhos Municipais o direito ao vale transporte gratuito nos dias em que houverem reuniões de interesse do município.

JUSTIFICATIVA

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, com base no art. 1º do Regimento Interno, conjugado com o art. 50 da Constituição Federal, em consonância com a Lei Orgânica do Município, a possibilidade de estender a todos os membros ocupantes de cargos nos Conselhos Municipais o direito ao vale transporte gratuito nos dias em que houverem reuniões de interesse do município

Pelo exposto, aguarda providências acerca do assunto em questão.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 20 de maio de 2020.

JEFERSON MODESTO SILVA

VEREADOR - MDB