CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0159/2020

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente viabilize as providências necessárias visando a promoção de 22 Guardas Civis Municipais de 3ª classe integrantes do 5º Pelotão, os quais por omissão da administração estão desde 2009 aguardando a realização de concurso interno para promoção; observando que os guardas que atuam nos outros pelotões, já foram todos submetidos a concurso e promovidos.

JUSTIFICATIVA

Em decorrência a exigência de concurso interno nos termos do artigo 085, § 2º, c.c o artigo 91, inciso I, da Lei 3608/13, para promoção de classe, os 22 guardas civis municipais integrantes do 5º Pelotão, que tomaram posse em 2009, não foram promovidos até a presente data. O Poder Executivo de Itapeva, em que pese ter realizado concursos para outros pelotões, sendo todos os demais guardas civis promovidos, não o fez em relação aos integrantes do referido pelotão. Diante da injustiça e prejuízos a que vem sofrendo tais funcionários, que já contam inclusive com tempo mais que suficiente para a promoção de classe por antiguidade, este vereador indica nesta oportunidade, seja viabilizada com maior brevidade possível, ou a realização de concurso interno, ou seja enviado um projeto de lei a Câmara Municipal propondo a promoção dos referidos guardas pelo critério da antiguidade, dispensando a realização de concurso; tendo-se em vista que já estão exercendo as funções há 11 anos e a previsão legal para tanto é de 02 anos.

Pelo exposto, aguarda-se resposta e acolhimento do pedido.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 29 de maio de 2020.

DR. PEDRO CORREA

VEREADOR - DEM