CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0161/2020

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente providencie a regularização dos lotes na Vila Rica, município de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

Os proprietários da Vila Rica implantaram em suas propriedades loteamentos de forma irregulares e ilegais, no entanto são embargados pela fiscalização municipal e posteriormente enviados ao ministério público.

Portanto, solicito a regularização para que os proprietários dos bairros rurais possam implantar loteamento de acordo com a legislação e comercializado de maneira correta.

Os loteamentos clandestinos já existentes não têm a largura de arruamento mínima exigida e não possui estrutura básica como o fornecimento de água potável instalada nas áreas.

Normas para elaboração de projetos: área verde e institucional, aprovação pelo setor competente da prefeitura municipal para que os lotes sejam comercializados e aptos para terem o registro em cartório.

Pelo exposto, aguardamos as possíveis providências urgentes sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 2 de junho de 2020.

WILIANA SOUZA

VEREADORA - PL